Termo de Uso
Tikpag Meios de Pagamentos S.A.
Última atualização: janeiro de 2024
Consulta e pagamento de Boletos e Links
Por favor, leia, com atenção, estes termos e condições.
AO UTILIZAR O SERVIÇO DE MEIO DE PAGAMENTO DA TIKPAG, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO:
1. Sobre nós
2. Da aceitação e da alteração do termo de uso
3. Condições de uso da plataforma TikPag
4. Encargos e despesas incidentes nas operações na plataforma TikPag
5. Responsabilidades
6. Propriedade intelectual
7. Disposição geral
8. ANEXO I – Definições
1. SOBRE NÓS
1.1 A TikPag Meios de Pagamento Ltda., com sede em Sorocaba, no Estado de São Paulo, na Rua Antônio Soares Leitão, 187, Parque Campolim, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.016.522/0001-69 (“TIKPAG”), possui Termo de Parceria com a concordância de empresas conveniadas, para ofertar a você (“USUÁRIO”) alternativa de pagamento de contas, por meio de cartão na modalidade débito ou crédito (“ALTERNATIVA DE PAGAMENTO”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela TIKPAG (“PLATAFORMA TIKPAG”), de modo on line através da página pague.tikpag.com.br, whitelabels de parceiros, ou pelo aplicativo (“APP”), possibilitando a realização das transações.
1.2 A TIKPAG é uma empresa de meio de pagamento on-line que atua como facilitadora de pagamentos, participante do arranjo de pagamento responsável por habilitar o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento com o credor perante o emissor, de acordo com o que autoriza a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil. A facilitadora ou carteira digital permite que um indivíduo vincule uma conta bancária, faça transações eletrônicas, incluindo a compra de itens on-line, usando um computador ou um smartphone para pagar algo em uma loja.
2. DA ACEITAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO
2.1. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“TERMO DE USO”)
2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA TIKPAG.
2.3. A TIKPAG poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, a TIKPAG enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no Aplicativo, o TERMO DE USO atualizado para a ciência do USUÁRIO.
3. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA TIKPAG
3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a TIKPAG não garante, de nenhuma maneira, a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA TIKPAG de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.
3.2. A TIKPAG prestará suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 17:00 horas, por meio de e-mail sac@tikpag.com.br ou pelo chat no site www.tikpag.com.br. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da TIKPAG.
3.3. O parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do USUÁRIO e responsável pelo cartão utilizado. A TIKPAG não realiza intermediação financeira direta, de modo que não concede crédito em nome próprio, se reservando, por isso, o direito de cancelar as operações realizadas através da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO posteriormente canceladas pelo USUÁRIO e, consequentemente, reverter a regularidade da(s) conta(s).
3.4. O parcelamento apenas proporciona a liquidação do boleto informado, não quitando outros débitos, tampouco, eximindo o USUÁRIO de outras obrigações pecuniárias, de ações de despejo e execuções que incluam outras obrigações.
3.5. A baixa e a quitação do boleto ocorrerão em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação do parcelamento pelo emissor do cartão de crédito.
3.6. Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PLATAFORMA TIKPAG, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PLATAFORMA TIKPAG.
4. ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES NA PLATAFORMA TIKPAG
4.1. Operações com Cartão de Crédito:
4.1.1 O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na PLATAFORMA TIKPAG, incluindo taxas administrativas e de serviço envolvidas no pagamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA TIKPAG. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente e concorde de todos os valores, encargos e despesas incidentes nas operações.
4.1.2. O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (*MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), custo de antecipação de créditos de operação parcelada no cartão de crédito para liquidação de conta à vista, remuneração da TIKPAG e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (estabelecimentos comerciais parceiros da TIKPAG, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).
5. RESPONSABILIDADES
5.1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento, sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo de contas e ou bens registrados em seu nome.
5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a TIKPAG atua como mera intermediadora de pagamento de transações realizadas entre o USUÁRIO e as empresas conveniadas, imobiliárias e proprietários do imóvel alugados e outros estabelecimentos autorizados, na PLATAFORMA TIKPAG, sendo que, em nenhuma hipótese, a TIKPAG será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
5.3. É de responsabilidade do USUÁRIO o preenchimento correto dos dados dentro da PLATAFORMA TIKPAG, ao qual declara o aceite e correção ao clicar o botão de pagar, validando a simulação prévia da operação gerada com as informações por si inseridas, inclusive quanto aos valores, parcelas, taxas e índices gerados.
5.4. O USUÁRIO não pode utilizar a PLATAFORMA TIKPAG, sob forma alguma, para autofinanciamento, ficando, ainda, terminantemente proibido figurar como beneficiário e ao mesmo tempo pagador da mesma operação, sob pena de serem tomadas as judiciais, administrativas e policiais cabíveis.
5.5. É permitida a utilização pelo USUÁRIO de cartão de crédito de terceiro na operacionalização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO, ocasião em que o USUÁRIO fica como responsável exclusivo e irrestrito por eventual uso indevido ou fraudulento do mesmo, obrigando-se, inclusive, a indenizar juntamente com o titular do cartão de crédito, caso haja procedência de contestação da operação de pagamento pela plataforma TIKPAG, exatamente por se tratar de operação segura autorizada via 3DS, que exige inserção de token bancário pelo titular do cartão para a sua conclusão, sendo devidamente autenticadas.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela TIKPAG para a operacionalização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA TIKPAG, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA TIKPAG, softwares desenvolvidos pela TIKPAG, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da TIKPAG.
7. DISPOSIÇÃO GERAL
7.1. Esclarecimentos sobre como a TIKPAG coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA TIKPAG estão disponíveis na POLÍTICA DE PRIVACIDADE da TIKPAG.
ANEXO 1 – DEFINIÇÕES
TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL à TIKPAG, sendo composta de valores devidos à TIKPAG e a ADQUIRENTE.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA TIKPAG.
ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.